Dia: 8 de fevereiro de 2019

Decisão Judicial Permite o Cômputo do Tempo de Serviço do Menor

A contagem do tempo de serviço do menor de idade sempre causou muita controvérsia no âmbito judicial. De um lado, os advogados defendem que, apesar da vedação Constitucional do trabalho infantil, se de fato houve a ocorrência, o menor não pode ser duplamente penalizado pelo Estado, que além de não ter zelado pela sua proteção, […]