Decisão Judicial Permite o Cômputo do Tempo de Serviço do Menor

A contagem do tempo de serviço do menor de idade sempre causou muita controvérsia no âmbito judicial.
De um lado, os advogados defendem que, apesar da vedação Constitucional do trabalho infantil, se de fato houve a ocorrência, o menor não pode ser duplamente penalizado pelo Estado, que além de não ter zelado pela sua proteção, fiscalizando o empregador desidioso à época, também não reconhece o trabalho efetivamente realizado para fins de aposentação.
Por outro espectro, o INSS alega simplesmente que se a Constituição veda, o tempo não pode ser contabilizado pois ao contrário o agente público estaria praticando uma ilegalidade.
Pois bem. Em 13.05.2019, o INSS baixou o Ofício-Circular Conjunto n.º 25/DIRBEN/PFE/INSS, por meio do qual regulamentou a contagem do tempo de serviço do menor, em cumprimento à decisão proferida na Ação Civil Pública n.º 5017267-34.2013.4.04.7100, nos seguintes termos:
a) até a data de 14.03.1967, aos menores de 14 anos de idade;
b) de 15.03.1967 a 04.10.1988 aos menores de 12 anos de idade;
c) de 05.10.1988 a 15.12.1998, aos menores de 14 anos, exceto para o menor aprendiz, cujo cômputo será permitido antes dos 12 anos;
d) a partir de 16.12.1998, aos menores de 16 anos, exceto para o menor aprendiz, cujo cômputo será permitido antes dos 14 anos;
É importante ressaltar que a comprovação está condicionada à apresentação de início de prova material, assim como nas demais comprovações de atividades sem registro em CTPS.
Referida decisão vem em muito boa hora, uma vez que muitos trabalhadores conseguirão comprovar o tempo necessário à aposentadoria antes das prováveis alterações previstas na PEC 6/2019, resguardando, assim, o direito adquirido conforme as normas atuais.

Autor: Dr. Breno Borges de Camargo, OAB/SP 231.498

Para mais informações agende sua consulta pelo tel. (11) 3105-1515

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